ACORDO DE SERVIÇOS E CONDIÇÕES GERAIS QUBIQ

O presente Acordo regula a relação contratual entre a entidade QUBIQ identificada na proposta comercial ("QUBIQ") e o cliente nela identificado ("CLIENTE"). Os dados concretos de cada Parte, incluindo denominação social, número de identificação fiscal, sede e foro, constam da proposta aceite.

A aceitação da proposta por assinatura eletrónica ou manual implica a aceitação integral do presente Acordo e dos anexos expressamente aplicáveis aos serviços contratados.

O CLIENTE declara que celebra o presente Acordo exclusivamente no âmbito da sua atividade empresarial ou profissional, não atuando como consumidor.

• Bolsa de horas: unidade pré-paga de serviços profissionais prestados em regime de tempo e materiais.
• Subscrição: serviço recorrente de duração indeterminada, com faturação periódica.
• Desenvolvimentos à medida: módulos, personalizações ou integrações desenvolvidos especificamente para o CLIENTE.
• Utilizador Admin: conta de administrador na base de dados Odoo do CLIENTE, reservada à QUBIQ para suporte, manutenção e administração técnica.
• QApp: aplicação QUBIQ comercializada em regime de subscrição ou venda, conforme a proposta.
• Localização Fiscal Portuguesa QUBIQ: módulos e mecanismos técnicos disponibilizados pela QUBIQ para apoiar a emissão de documentos fiscalmente relevantes em Portugal.

3.1 Bolsas de horas

Os serviços de consultoria, implementação, evoluções e atualizações de versão são contratados através de bolsas de horas pré-pagas, nos termos da proposta aceite.

As bolsas de horas têm validade de doze (12) meses a contar da contratação. As horas não utilizadas no termo do prazo caducam sem direito a reembolso.

O CLIENTE poderá consultar o consumo no portal do cliente. Em caso de divergência, prevalecerá o registo da QUBIQ, salvo prova em contrário apresentada no prazo de quinze (15) dias úteis.

3.2 Subscrições

Os serviços QUBIQ Cloud, Suporte e Manutenção, Power BI, Data Insights, QApps e outros serviços recorrentes são contratados em regime de subscrição mensal.

Períodos mínimos de permanência:

Decorrido o período mínimo, a subscrição renova-se automaticamente por períodos mensais. O cancelamento exige comunicação escrita com, pelo menos, trinta (30) dias de antecedência relativamente ao final do período em curso. Se o CLIENTE cancelar antes do termo do período mínimo, deverá pagar as mensalidades até ao final desse período.

Revisão de preços: a QUBIQ poderá rever as mensalidades semestralmente, mediante comunicação com trinta (30) dias de antecedência. O CLIENTE poderá resolver a subscrição sem penalização se não aceitar a alteração, comunicando-o no prazo de quinze (15) dias.

3.3 Licenças de software de terceiros (Odoo e outros)

A contratação de licenças Odoo Enterprise poderá ser realizada diretamente entre o CLIENTE e a Odoo S.A., ou através da QUBIQ como intermediária. As licenças de terceiros ficam sujeitas aos termos dos respetivos titulares.

O CLIENTE deverá manter na sua subscrição Odoo um Utilizador Admin destinado à QUBIQ para suporte, manutenção e administração técnica. O respetivo custo é suportado pelo CLIENTE.

3.4 QUBIQ Cloud - Alojamento

O serviço inclui alojamento em infraestrutura localizada no Espaço Económico Europeu, contentores independentes por cliente, cópias de segurança diárias conservadas durante quinze (15) dias, cifragem SSL/TLS e atualizações periódicas da arquitetura de alojamento.

O servidor é partilhado por defeito. O CLIENTE poderá solicitar servidor dedicado, sujeito a ajustamento de preço.

3.5 Suporte e manutenção

O serviço abrange incidentes na base de dados Odoo do CLIENTE dentro do âmbito funcional implementado pela QUBIQ. Excluem-se integrações e desenvolvimentos de terceiros, salvo contratação expressa.

Níveis de serviço (SLA) - horário de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 17h30, hora de Lisboa, excluindo feriados nacionais:

O incumprimento reiterado dos SLA confere ao CLIENTE o direito de resolver o contrato relativo ao serviço de Suporte e Manutenção sem penalização.

3.6 Atualização de versão

O serviço inclui a migração técnica da base de dados para a versão indicada na proposta, a adaptação dos módulos standard do Odoo e o relatório de validação funcional. Exige uma subscrição ativa de Suporte e Manutenção.

Ficam excluídos e sujeitos a contratação adicional os módulos Website, POS e eCommerce, as integrações com terceiros e os desenvolvimentos à medida que exijam reescrita por incompatibilidade.

3.7 Localização Fiscal Portuguesa QUBIQ

A Localização Fiscal Portuguesa QUBIQ constitui um desenvolvimento integralmente concebido e desenvolvido pela QUBIQ, que atua como produtor de software certificado em Portugal para esta solução.

A utilização da Localização Fiscal Portuguesa QUBIQ apenas é permitida enquanto o CLIENTE mantiver uma relação contratual ativa com a QUBIQ e a solução permanecer instalada em infraestrutura integralmente administrada e gerida pela QUBIQ, designadamente através do serviço QUBIQ Cloud ou de outra infraestrutura expressamente aprovada e administrada pela QUBIQ.

O código-fonte dos módulos da Localização Fiscal Portuguesa, os mecanismos de assinatura, as chaves criptográficas privadas e os demais componentes técnicos necessários ao cumprimento da legislação fiscal portuguesa são propriedade exclusiva da QUBIQ e permanecem sob o seu controlo exclusivo.

Estes elementos não serão cedidos, transmitidos, licenciados ou disponibilizados ao CLIENTE, a outro parceiro ou a terceiros, incluindo em caso de cessação do presente Acordo ou de transferência da manutenção da solução.

A presente cláusula não limita o direito do CLIENTE à exportação e utilização dos seus próprios dados empresariais, nos termos da legislação aplicável.

Caso o CLIENTE opte por mudar de parceiro, deixar de utilizar os serviços da QUBIQ ou instalar a solução em infraestrutura que não seja integralmente administrada e gerida pela QUBIQ, deixará de poder emitir novos documentos fiscalmente relevantes utilizando a Localização Fiscal Portuguesa QUBIQ e os respetivos mecanismos de assinatura.

Nessa situação, a QUBIQ compromete-se a colaborar de boa-fé na transição, disponibilizando ao CLIENTE os seus dados empresariais e apresentando uma proposta com as alternativas técnicas adequadas para assegurar a continuidade da atividade, incluindo, quando aplicável, a migração para outra solução certificada e o apoio técnico necessário. Os serviços de transição serão objeto de orçamento próprio.

4.1 Titularidade preexistente

Cada Parte conserva a titularidade exclusiva dos direitos de propriedade intelectual sobre os elementos, metodologias, ferramentas, know-how e software que lhe pertenciam antes do presente Acordo.

4.2 Desenvolvimentos específicos para o CLIENTE

Os desenvolvimentos e personalizações realizados expressamente para o CLIENTE, segundo as suas especificações e sem caráter reutilizável para outros clientes, serão da titularidade do CLIENTE após o pagamento integral do respetivo preço.

A QUBIQ conservará a titularidade da metodologia, arquitetura e conceção técnica subjacentes; dos componentes, bibliotecas e módulos genéricos ou reutilizáveis; das melhorias das suas ferramentas; e da Localização Fiscal Portuguesa QUBIQ, incluindo o respetivo código-fonte, mecanismos de assinatura, chaves criptográficas privadas e demais componentes técnicos associados.

4.3 Licença de utilização

A QUBIQ concede ao CLIENTE uma licença não exclusiva e intransmissível para utilizar os componentes disponibilizados exclusivamente para os fins do Acordo e durante a respetiva vigência. A licença não inclui o direito de sublicenciar, ceder, realizar engenharia inversa ou utilizar os desenvolvimentos para prestar serviços a terceiros.

4.4 Regime específico das QApps

As QApps ficam sujeitas às condições específicas indicadas na proposta ou nos anexos expressamente aplicáveis.

Bolsas de horas: pagamento imediato após confirmação da proposta, por transferência bancária. O início dos trabalhos fica condicionado à receção do pagamento.

Subscrições: faturação mensal, com cobrança no dia 10 de cada mês, por débito direto ou cartão. Todos os preços são apresentados sem IVA.

Falta de pagamento: o não pagamento de qualquer fatura na respetiva data de vencimento determina a aplicação de juros de mora comerciais, nos termos do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, e demais legislação aplicável. Decorridos trinta (30) dias sobre o vencimento sem que o pagamento tenha sido regularizado, a QUBIQ poderá suspender a prestação dos serviços, mediante aviso prévio de quarenta e oito (48) horas. Durante o período de suspensão, a integridade dos dados do CLIENTE será assegurada por um período máximo de três (3) meses. Decorridos sessenta (60) dias sobre o vencimento sem regularização, a QUBIQ poderá resolver o presente Acordo. A suspensão da prestação dos serviços não suspende nem extingue a obrigação do CLIENTE de proceder ao pagamento de todas as quantias vencidas e exigíveis.

A QUBIQ compromete-se a:

• Prestar os serviços com a diligência exigível a um parceiro tecnológico certificado.
• Designar um responsável de conta como interlocutor principal.
• Manter a confidencialidade e a segurança dos dados do CLIENTE.
• Comunicar sem demora injustificada qualquer incidente relevante.

O CLIENTE compromete-se a:

• Designar um interlocutor com capacidade de decisão.
• Fornecer a informação necessária nos prazos acordados.
• Manter ativo o Utilizador Admin da QUBIQ na subscrição Odoo.
• Rever e validar os entregáveis no prazo máximo de quinze (15) dias úteis; decorrido esse prazo sem observações, o entregável considera-se aceite.
• Efetuar os pagamentos nos prazos estabelecidos.

Cada Parte protegerá a informação confidencial da outra com o mesmo grau de diligência utilizado para proteger a sua própria informação e, em qualquer caso, com um grau não inferior ao razoável.

Considera-se Informação Confidencial toda a informação relativa à atividade, produtos, clientes, dados técnicos ou comerciais, identificada como confidencial ou que deva razoavelmente ser considerada como tal.

As obrigações de confidencialidade mantêm-se durante três (3) anos após a cessação do Acordo, sem prejuízo de prazo legal superior e da proteção continuada de segredos comerciais, credenciais e chaves criptográficas.

8.1 Posição das Partes

O CLIENTE é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais contidos na base de dados Odoo. A QUBIQ atua como subcontratante e trata esses dados por conta do CLIENTE, exclusivamente para prestar os serviços contratados.

8.2 Obrigações da QUBIQ como subcontratante

Nos termos do artigo 28.º do RGPD e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, a QUBIQ compromete-se a:

• Tratar os dados apenas segundo as instruções documentadas do CLIENTE.
• Garantir que o pessoal autorizado está sujeito a confidencialidade.
• Aplicar medidas técnicas e organizativas adequadas, incluindo contentores independentes, SSL/TLS, proteção de palavras-passe, cópias de segurança e controlo de acessos.
• Notificar o CLIENTE sem demora injustificada de qualquer violação de dados pessoais.
• Auxiliar o CLIENTE no exercício dos direitos dos titulares e no cumprimento das suas obrigações legais.
• Suprimir ou devolver os dados pessoais após o fim dos serviços, conforme escolha do CLIENTE e sem prejuízo das obrigações legais de conservação.
• Disponibilizar a informação necessária para demonstrar o cumprimento destas obrigações.

8.3 Subcontratantes ulteriores

O CLIENTE autoriza a QUBIQ a recorrer a fornecedores de infraestrutura cloud localizados no Espaço Económico Europeu. A QUBIQ comunicará alterações relevantes com trinta (30) dias de antecedência, podendo o CLIENTE opor-se fundamentadamente.

8.4 Auditoria

O CLIENTE poderá realizar auditorias mediante aviso prévio mínimo de quinze (15) dias úteis. Os custos serão suportados pelo CLIENTE, salvo se a auditoria revelar incumprimento substancial imputável à QUBIQ.

8.5 Medidas de segurança

A QUBIQ aplica medidas adequadas nos termos do artigo 32.º do RGPD, incluindo separação lógica de ambientes, cifragem em trânsito, proteção de palavras-passe, cópias de segurança diárias conservadas durante quinze (15) dias, controlo de acessos e gestão documentada de incidentes.

Contacto para proteção de dados: rgpd@qubiq.info

9.1 Exclusão de danos indiretos

A QUBIQ responde apenas pelos danos diretos efetivamente causados ao CLIENTE por incumprimento das suas obrigações contratuais. Na máxima medida permitida pela lei, excluem-se lucros cessantes, perda de benefícios, interrupção da atividade, danos reputacionais e outros danos indiretos ou consequenciais.

9.2 Limite quantitativo

Sem prejuízo das exceções previstas no número seguinte, a responsabilidade total e agregada da QUBIQ não excederá cinquenta por cento (50%) do montante pago pelo CLIENTE nos doze (12) meses anteriores ao primeiro facto que originou a reclamação.

9.3 Exceções

As exclusões e limitações anteriores não se aplicam em caso de dolo ou culpa grave, danos pessoais, violação de obrigações que não possam legalmente ser excluídas ou limitadas ou demais situações previstas em normas imperativas.

9.4 Software de Terceiros

A QUBIQ não garante que o software Odoo ou qualquer outro software de terceiros utilizado na prestação dos serviços esteja isento de erros, interrupções, indisponibilidades ou limitações funcionais.

A responsabilidade da QUBIQ limita-se à prestação dos serviços de consultoria, implementação, parametrização, desenvolvimento, suporte e manutenção expressamente contratados pelo CLIENTE.

Consequentemente, a QUBIQ não responde por:

1. erros, defeitos ou limitações do software Odoo ou de outro software de terceiros;
2. interrupções ou indisponibilidade de infraestruturas, serviços cloud ou comunicações de terceiros;
3. incompatibilidades com sistemas, APIs ou serviços externos não administrados pela QUBIQ;
4. alterações efetuadas pelo CLIENTE ou por terceiros não autorizados;
5. decisões, alterações de funcionamento ou descontinuação de produtos e serviços determinadas pelos respetivos fabricantes ou fornecedores.

9.5 Indemnidade

O CLIENTE obriga-se a manter a QUBIQ indemne de quaisquer reclamações, danos, custos ou responsabilidades decorrentes de ações intentadas por terceiros que resultem de:

1. utilização ilícita ou indevida dos serviços pelo CLIENTE;
2. incumprimento da legislação aplicável pelo CLIENTE;
3. conteúdos, dados ou informações fornecidos pelo CLIENTE que violem direitos de terceiros;
4. instruções incorretas ou ilegais fornecidas pelo CLIENTE e executadas pela QUBIQ de boa-fé.

10.1 Resolução por incumprimento

Qualquer Parte poderá resolver o Acordo em caso de incumprimento substancial da outra Parte que não seja sanado no prazo de trinta (30) dias após notificação escrita.

10.2 Resolução por falta de pagamento

Dias 1 a 30: a QUBIQ poderá enviar até três notificações de cobrança. A partir do 30.º dia: poderá suspender os serviços mediante aviso prévio de quarenta e oito (48) horas. A partir do 60.º dia: poderá resolver definitivamente o Acordo. Os dados serão conservados por mais trinta (30) dias após a resolução e posteriormente eliminados, salvo obrigação legal em contrário.

10.3 Outras causas

O Acordo poderá ainda cessar por insolvência, dissolução ou cessação de atividade de qualquer Parte, alteração de preço não aceite pelo CLIENTE ou força maior superior a sessenta (60) dias, nos termos legalmente admissíveis.

10.4 Efeitos

• Cessa a prestação dos serviços pela QUBIQ.
• O CLIENTE deverá pagar todos os montantes devidos até à data da cessação.
• A QUBIQ devolverá ou eliminará os dados pessoais conforme instrução do CLIENTE comunicada em trinta (30) dias; na falta de instrução, procederá à eliminação definitiva.
• Mantêm-se as obrigações de confidencialidade e propriedade intelectual.
• A mudança de parceiro fica sujeita à cláusula 3.7, não existindo obrigação de entrega do código-fonte, chaves privadas ou mecanismos de assinatura da Localização Fiscal Portuguesa QUBIQ.

Nenhuma Parte será responsável por atraso ou incumprimento causado por circunstâncias fora do seu controlo razoável, incluindo fenómenos naturais, atos de autoridade, conflitos armados, falhas generalizadas de infraestruturas críticas ou ciberataques de grande dimensão, desde que tenham sido aplicadas medidas de segurança razoáveis.

A Parte afetada deverá comunicar a situação logo que possível, adotar medidas razoáveis de mitigação e manter a outra Parte informada. Se a situação durar mais de sessenta (60) dias, qualquer Parte poderá resolver o Acordo sem indemnização.

O presente Acordo rege-se pela lei portuguesa, nomeadamente pelo Código Civil, pelo Código Comercial, pelo Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, pelo Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, pelo Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), pela Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e pela legislação portuguesa aplicável à faturação e aos documentos fiscalmente relevantes.

Para a resolução de litígios, as Partes submetem-se ao Tribunal Judicial da Comarca correspondente à sede da entidade QUBIQ identificada na proposta, com renúncia a qualquer outro, na medida legalmente permitida.

Antes de recorrer aos tribunais, as Partes procurarão resolver o litígio por negociação direta durante trinta (30) dias após a comunicação escrita do conflito, salvo necessidade de tutela judicial urgente.

Mediante a assinatura da proposta comercial que integra o mesmo documento eletrónico que o presente Acordo, as Partes declaram ter lido e compreendido integralmente o seu conteúdo, aceitar todas as suas cláusulas, dispor da capacidade e dos poderes necessários para se vincularem e ter recebido estas condições com antecedência suficiente.

A assinatura eletrónica ou manual da proposta comercial produz efeitos relativamente à totalidade do documento, incluindo o presente Acordo e os anexos expressamente aplicáveis.

As Partes reconhecem que a cláusula 8 constitui o acordo de subcontratação do tratamento de dados pessoais exigido pelo artigo 28.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), dispensando a celebração de qualquer acordo autónomo sobre essa matéria, salvo se as Partes acordarem expressamente em contrário.