Contrato e Termos de Serviço QUBIQ​

1.1.   O presente documento, intitulado “Contrato e Termos de Serviço QUBIQ”, regula a venda de produtos e serviços pela Qdoo Consulting, Lda, com NIF PT517687518, com sede social na Av. Dom João II, N. 50 - 4º Andar, Edificio Mar Vermelho - Parque das Nações, 1990-095, Lisboa, designada neste documento como “QUBIQ”, e o cliente, designado neste documento como “CLIENTE”..

1.2.   A utilização dos serviços digitais ou as eventuais prestações de serviços por nós prestadas encontram-se reguladas nos presentes termos, salvo quando derivem de contrato especialmente elaborado para o efeito.

1.3.   A aceitação dos presentes termos gerais dispensa da assinatura manuescrita do Cliente, mas, ao utilizar os mesmos, constitui uma aceitação expressa dos mesmos mediante a aceitação eletrónica dos presentes termos.

1.4.   Para os serviços prestados pela QUBIQ, poderão ser aplicados termos adicionais, se necessário, devendo, nesse caso, ser refletidos em documento adicional.

2.1.   As Partes declaram que conduzem as respetivas atividades por levar em consideração os efeitos e consequências de cada uma das suas ações e/ou omissões com base em principios de legalidade e ética, bem como o cumprimento de todas as normas nacionais e internacionais relativas a padrões de comportamento ético e responsável, nomeadamente, mas sem limitar, aquelas que respeitem a direitos humanos, direitos laborais, leis de proteção ambiental, desenvolvimento sustentável e combate à corrupção, norteado por padrões uniformes para a avaliação da conduta ética dos seus funcionários e de terceiros com que celebrem acordos, e, por ultimo, que promovem a realização de ações que permitam o estabelecimento de relações económicas e sociais adequadas..

2.2.   As Partes pretendem criar um ambiente de trabalho pautado no respeito e na tolerância pela vida humana e pelo meio ambiente. Assim, as Partes asseguram a proteção de dados pessoais e a discrição daqueles que optarem por denunciar quaisquer suspeitas de violação das regras, princípios e/ou valores éticos do grupo ao qual pertencem, ou de quaisquer outras normas relacionadas ao conceito de responsabilidade social corporativa implementadas nos seus respectivos grupos.

2.3.   As Partes declaram possuir, nas suas respectivas organizações internas, medidas suficientes para controlar, prevenir e agir contra a prática de qualquer tipo de conduta que possa ser considerada crime, praticada com os meios, seja estapor meio da própria pessoa jurídica e/ou por meio de qualquer interposta pessoa.

2.4.   Para os fins do parágrafo anterior, as Partes declaram que suas ações serão norteadas, em todos os momentos, por princípios de boa-fé e devidamente sujeitas à lei, e que, de modo algum, em qualquer momento, se forma consciente participe ou colabore na prática de qualquer conduta que possa ser qualificada como crime pela legislação portuguesa.

3.1.   A QUBIQ oferece ao CLIENTE serviços profissionais relacionados à consultoria, implementação de sistemas e gestão de dados informáticos em regime de prestação de serviços.

​3.1.1.   Os serviços dedicados contratados serão controlados por meio de banco de horas e/ou orçamento aproximado, com responsabilidade mútua, conforme os termos do contrato. 

3.2.   A QUBIQ oferece serviços relacionados a diversas editoras de software, das quais é parceira oficial, incluindo Odoo SA, Google, Amazon, entre outras. A QUBIQ oferece serviços profissionais ao CLIENTE, em conjunto com as editoras, seguindo a metodologia própria da Qgo e a metodologia recomendada por cada editora. Esses serviços podem incluir, dependendo do contrato: consultoria de gestão, implementação de software, manutenção de código, atualizações de versão e edição, suporte funcional e técnico, hospedagem de base de dados e outros serviços profissionais.

​3.2.1   O CLIENTE deverá, quando necessário, adquirir licenças de software de terceiros, diretamente à entidade proprietária ou autorizada, sendo da responsabilidade exclusivamente do CLIENTE o seu eventual pagamento e limites de utilização. Nesses casos, a relação comercial para o contrato de licenciamento será com entidade titular dos respetivos direitos, sendo QUBIQ empresa parceira promotora, com capacidade técnica para a implementação do projeto nas melhores condições. 

​3.2.2   A QUBIQ não se responsabiliza por quaisquer bugs encontrados nas versões padrão dos software; estes são de responsabilidade dos editores (ora proprietários do software). Considera-se bug qualquer falha do software nativo que resulte na falha ou falta de funcionamento parcial ou completa, mensagem de erro de falha ou violação de segurança, quando a mesma não seja causada diretamente por uma instalação ou configuração defeituosa da QUBIQ. 

3.3.   As subscrições oferecidas pela QUBIQ começam no momento da compra e são renovadas automaticamente todos os meses. Para cancelar, notifique seu gerente de conta com 30 (trinta) dias de antecedência. 

3.4.   A contratação e permanência mínima para serviços de subscrição, incluindo alojamento cloud da sua base de dados, respetivo suporte e/ou manutenção, são de 6 (seis) meses. 

3.5.   Os custos de subscrição podem ser revistos ​​semestralmente com base na intensidade de uso e no âmbito do projeto. 

3.6.   A QUBIQ oferece subscrições mensais para serviços de alojamento cloud da sua respetiva base de dados. Ao subscrever, o Cliente beneficia dos seguintes serviços. 

​3.6.1.  Serviço de alojamento de hardware, em servidor contratado pela QUBIQ em conjunto com um de seus fornecedores que melhor se adapte às necessidades do CLIENTE, de acordo com as características do seu sistema de gestão.

2.8.2.  Caso tenha contratado este serviço, a QUBIQ oferece dois meses de suporte ilimitado, sem custos adicionais, a partir da data de entrada em produção.

​3.6.3.  O servidor poderá ser compartilhado e acedido por outros terceiros, sem prejuizo das medidas de segurança informáticas que previnam o acesso indevido às respetivas areas privadas de armazenamento e/ou processamento dos respetivos dados informáticos. No entanto, o CLIENTE poderá solicitar um servidor dedicado, com a consequente alteração da tarifa.

3.6.4.  No caso do servidor compartilhado, a arquitetura utilizada pela QUBIQ é baseada em containers Docker independentes entre si, prevenindo que os clientes encontrem informações fora de sua própria empresa.

​3.6.5.  A carga do servidor será balanceada de acordo com as necessidades individuais do cliente, prevenindo que os clientes que compartilham o mesmo servidor não sejam afetados pelo uso do servidor compartilhado por outros clientes.

3.6.6.  A QUBIQ não poderá substituir o servidor contratado por outro provedor sem o consentimento prévio e expresso, e por forma escrita por parte do CLIENTE.

​3.6.7.  A base de dados hospedada no servidor possui um sistema de backup diário, que é acionado ao amanhecer. Os backups serão mantidos por no máximo 15 (quinze) dias.

3.6.8.  Os serviços fornecidos incluem a capacidade de criar um ambiente de pré-produção, se o CLIENTE assim solicitar. Esta instância será co-hospedada, como servidor principal, mas poderá ser convertida em um servidor dedicado mediante solicitação do CLIENTE.

​3.6.9.  A segurança do acesso em nível de usuário é alcançada por meio da criptografia das senhas de acesso. Estas são criptografadas com algoritmos técnicamente designados por PBKDF2+SHA512, e, em consequencia, não sendo praticamente passiveis de recuperar seu valor original.

3.6.10.  A segurança SSL é implementada nos servidores do CLIENTE para garantir a autenticidade do site e proteger as transações de dados usando certificados Diffie-Hellman e chaves de segurança.

​3.6.11.  Este serviço conta com um sistema de atualizações diárias, para que esteja sempre atualizado com a versão mais recente de todos os módulos, tanto os personalizados quanto os padrões.

3.6.12.  Se solicitado pelo CLIENTE, um backup diário da base de dados, e da respetiva base de dados com histórico (caso o serviço cloud seja utilizado para armazenamento), dos repositórios de arquivos e do código-fonte será feito, armazenado e enviado para um servidor que tenha em funcionamento o protocolo sFTP fornecido pelo CLIENTE. Este serviço implica um custo adicional a contratualizar.

​3.6.13.  O serviço CLOUD está preparado para sincronizar com qualquer serviço de terceiros, desde que sejam desenvolvidas as interfaces necessárias entre o seu sistema e o terceiro. O serviço de terceiros deve estar em conformidade com os padrões de segurança e qualidade recomendados pela QUBIQ.

3.6.14.  Em nenhum momento o CLIENTE exigir o acesso fisico o servidor contratado.

​3.6.15.  A QUBIQ garante que os serviços contratados são prestados no Espaço Econômico Europeu e, portanto, gozarão do nível de proteção adequado, de acordo com a legislação vigente em matéria de proteção de dados, garantindo a integridade e a preservação das informações.

3.6.16.  A QUBIQ fornece serviços de suporte e manutenção de hardware e software necessários à execução otimizada de seus sistemas de gestão e módulos desenvolvidos.

​3.6.17.  A prestação do serviço está sujeita à manutenção da arquitetura que hospeda o serviço oferecido. Serão realizadas as atualizações e alterações necessárias para o funcionamento ideal da referida arquitetura, e o CLIENTE será notificado de quaisquer alterações. A instalação do software será sempre feita a partir de fontes confiáveis ​​e utilizando o mínimo de conteúdo possível.

3.7.   A QUBIQ oferece subscrições mensais pagas para serviços de suporte e manutenção aos seus clientes.

3.7.1.  Se este serviço for contratado, poderá beneficiar da resolução de incidentes e consultas relacionadas com a sua base de dados quando esta encontrar-se alojada nos servidores oferecidos pela QUBIQ.

​3.7.2.  Este serviço não inclui suporte para integração com outros software’s.

3.7.3.  Para evitar incidentes que impactem a utilização do sistema, são estabelecidos critérios de priorização de incidentes para garantir tempos ideais de resposta e resolução. Existem três tipos:

​ ​3.7.3.1.  Incidente ou Consulta Normal: Consultas, perguntas ou incidentes operacionais menores que não bloqueiam nenhum fluxo de negócios dentro do ambiente informático implementado.

​3.7.3.2.  Incidente Grave: Incidentes que não implicam na interrupção completa do serviço nem comprometem sua segurança de forma alguma, mas bloqueiam as operações de um departamento ou módulo informático. Por exemplo: Incapacidade de concluir ordens ou tarefas específicas.

​​3.7.3.3.  Incidente Crítico: Incidentes que resultam na interrupção completa do serviço, podendo comprometer sua segurança ou impedir o funcionamento de toda a atividade da empresa. Incluem interrupções ou falhas no uso de serviços web ou integrações completas, ou por país.

3.7.4.  Os seguintes níveis de serviço se aplicam dependendo do tipo de incidente:

​Tipo de Incidência	Tempo de Resposta (h)	Tempo de Resolução (h)
Incidência Normal ou Consulta	6	52
Incidência Grave	4	48
Incidência Crítica	2	24

​3.7.5.  O horário de funcionamento da equipe de suporte é de segunda a sexta-feira, das 8h00 às 17h, horário de Lisboa, Portugal.

  ​3.7.6.  Cuidados excepcionais durante horas extras poderão ser prestados, se necessário, devido à atividade do CLIENTE. Este serviço adicional poderá incorrer em custo adicional e está sujeito à disponibilidade de alocação dos necessários recursos humanos.

​ 3.7.7.  Fica acordado entre as Partes que o status da resolução de tickets e o cumprimento dos termos deste contrato serão auditados por meio de reuniões regulares entre a QUBIQ e o CLIENTE.

 3.8.  A QUBIQ oferece serviços de upgrade de versões e edição de base de dados da Odoo.

3.8.1.  Caso tenha contratado este serviço, também deverá contratar o serviço de suporte e manutenção.

​​3.8.2.  O CLIENTE concorda em se adaptar aos fluxos de trabalho padrão da nova versão. Se necessário, serão exigidos intervalos de tempo para adaptação ao fluxo de trabalho padrão da nova versão.

​3.8.3.  As atualizações dos módulos Website, Ponto de Venda (PDV) e eCommerce (Comércio Eletrónico) serão separadamente avaliados devido à sua complexidade específica.

​​3.8.4.  Os lançamentos de atualizações são agendados em dias úteis, com  preferência na manhã de uma qualquer sexta-feira.​

4.1.   Os serviços contratados por hora estão sujeitos ao pagamento imediato, via transferência bancária, com indicação do início das atividades.

4.2.   As subscrições, incluindo alojamento cloud, Business Intelligence, Suporte e Manutenção, serão pagas de forma recorrente, de acordo com o plano escolhido. O pagamento pode ser feito por débito direto (SEPA) de forma automática ou por meio de cartão bancário. O pagamento será efetuado no dia 10 (dez) do de cada mês a que disser respeito.   

4.3.   Em caso de não pagamento no prazo devido, a QUBIQ reserva-se o direito de suspender a prestação dos serviços.

4.4.   Caso um pagamento ainda esteja pendente por mais de sessenta (60) dias após a respetiva data de vencimento, a QUBIQ reserva-se o direito de contratar os serviços juridicos ou ceder os seus créditos a terceiros por decisão unilateral da QUBIQ. Todos os honorários e custas com a cobrança extrajudicial e/ou judicial de créditos vencidos são de ressarcimento obrigatório pelo CLIENTE.

4.5.   O CLIENTE é responsável pelo pagamento de todos os impostos associados às compras realizadas pelo CLIENTE nos termos deste Contrato, exceto quando a QUBIQ for legalmente obrigada a pagar ou recolher Impostos pelos quais o CLIENTE seja responsável. 

5.1.   A QUBIQ compromete-se a:

​5.1.1  ​Desenvolver os melhores esforços em entregar os Serviços no prazo e com os requisitos acordados, exceto em caso em que verifique-se alterações no projeto a pedido posterior do CLIENTE ou em situações excepcionais de complexidade técnica. No entanto, nenhuma de suas obrigações poderá ser considerada uma obrigação de atingir resultados, e sim de empregar os meios necessários, sem prejuizo da  dependência e responsabilidade do CLIENTE no uso dos serviços;

​5.1.2  Designar um contato principal para dar suporte comercial ao CLIENTE durante o projeto. Seu contato principal na QUBIQ poderá ser substituído unilateralmente por esta dependendo das necessidades do seu projeto ou por indisponibilidade do trabalhador afeto ao serviço;

​5.1.3  Garantir a utilização de meios de segurança de dados, com respeito as utilização das normas técnicas e soluções disponiveis no mercado que assegurem condições rubustas de segurança dos dados do CLIENTE;

​5.1.4  Manter a privacidade dos dados cedidos pelo CLIENTE;

4.2.   Obrigações do CLIENTE:

​5.2.1  Tomar todas as medidas necessárias para garantir a execução do projeto, incluindo o fornecimento de informações de gestão do projeto, a revisão dos fluxos de trabalho implementados pelos consultores da QUBIQ e a avaliação do trabalho concluído;

​5.2.2  Designar um contato principal para representar o CLIENTE durante todo o projeto. Caso este contato principal seja substituído, informar o gerente de projeto da QUBIQ o mais breve possível;

​5.2.3  Efetuar os pagamentos de acordo com o compromisso assumido neste contrato e na fatura correspondente;

​5.2.4  Rever os sistemas entregues pela QUBIQ, bem como a documentação associada, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a partir da data de submissão. A partir deste momento, o projeto é considerado concluído de acordo com as especificações inicialmente estabelecidas, garantindo o cumprimento dos prazos e objetivos do projeto.

6.1.   Exceto quando seja expressamente autorizado, por escrito, pela outra Parte, cada Parte, suas afiliadas e representantes concordam em não solicitar ou oferecer emprego a qualquer funcionário da outra Parte que esteja envolvido na prestação ou utilização dos Serviços sob este Contrato, durante a vigência deste Contrato e por um período de 12 meses após a data de rescisão ou expiração deste Contrato, a fim de proteger os respetivos interesses comerciais. 

6.2.   Em caso de violação dos termos desta seção, alem do direito ao ressarcimento de eventuais custas judiciais, prejuizos e honorários com profissionais forenses, a Parte que violar a disposição no numero anterior constitui-se na obrigação de pagamento, a titulo de clausula penal, à outra Parte, a quantia de trinta mil euros (30.000 EUR).

7.1.   Salvo notificação em contrário por escrito, cada Parte concede à outra uma licença intransferível, não exclusiva, isenta de royalties e válida em todo o mundo para reproduzir e exibir o nome, os logotipos e as marcas registradas da outra Parte, com o único propósito de se referir à outra Parte como seu CLIENTE ou fornecedor, em sites, comunicados à imprensa e outras mídias de marketing.

8.1.   Definição de "Informações Confidenciais": Todas as informações divulgadas por uma Parte deste Contrato, seja oralmente ou por escrito, designadas como confidenciais ou razoavelmente consideradas confidenciais, dada a natureza das informações e as circunstâncias da divulgação. Em particular, quaisquer informações relativas aos negócios, assuntos, produtos, desenvolvimentos, segredos comerciais, know-how, pessoal ao serviço, clientes e fornecedores de qualquer Parte deste Contrato serão consideradas confidenciais.

8.2.   Para quaisquer informações confidenciais recebidas durante a vigência deste Contrato, a Parte que as receber deverá exercer o mesmo grau de cautela que esta Parte utilizaria para proteger a confidencialidade de informações semelhantes pertencentes a ela com um grau razoável de cautela.

8.3.   A Parte que recebeu as Informações Confidenciais poderá divulgar as Informações Confidenciais da Parte que as divulgou, na medida permitida por lei. A Parte que recebeu as Informações Confidenciais deverá notificar previamente a Parte que as divulgou sobre as informações que pretende divulgar, na medida permitida por lei.

9.1.   Os termos “Dados Pessoais”, “Controlador” e “Processamento” têm os mesmos significados que os definidos no Regulamento (UE) 2016/679, bem como em quaisquer regulamentos ou leis que os alterem ou substituam (doravante “Legislação de Proteção de Dados”).

9.2.   Em conformidade com a legislação vigente e aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, informamos que os seus dados serão incorporados no sistema de tratamento de dados da QUBIQ. As respetivas finalidades, prazos de conservação e bases legais para o tratamento estão listados abaixo. Para as operações de tratamento que o exijam, informamos também sobre a possível criação de perfis e decisões automatizadas, bem como sobre as possíveis cessões e transferências internacionais que a QUBIQ pretende realizar.

9.3.   Finalidade: Execução e desenvolvimento de serviços derivados da manutenção de softwares de computador.

9.4.   Prazo de conservação: 5 anos, em conformidade com a legislação vigente.

8.5.   Base legítima: A execução do contrato.

9.6.   Transferências: Seus dados serão comunicados, se necessário, à Autoridade Tributária e Aduaneira, bancos e/ou autoridades administrativas ou judiciais para fins de cumprimento das obrigações fiscais e tributárias, ou cujo cumprimento seja obrigatório por determinação legal, conformeestabelecidas na regulamentação aplicável. Além disso, informamos que constitui base legítima para a concessão de acesso ou transferência de dados  o cumprimento de uma lei ou ordem judicial.

9.7.   Finalidade: Gestão e processamento das obrigações e deveres decorrentes do cumprimento da regulamentação a que a entidade está sujeita.

9.8.   Período de retenção: cópias dos documentos serão retidas até que o prazo de prescrição para reivindicação de responsabilidade potencial expire.

9.9.   Base legítima: Conformidade com uma lei.

9.10.   Transferências: Seus dados serão comunicados, se necessário, aos órgãos competentes e/ou administrações públicas para o cumprimento das obrigações estabelecidas na regulamentação aplicável. Além disso, informamos que constitui base legítima para a transferência o cumprimento de uma lei ou ordem judicial.

9.11.   Finalidade: Coleta, registro e processamento de dados para fins publicitários e de prospecção comercial. 

9.12.   Período de retenção: enquanto o consentimento dado for mantido.

9.13.   Base legítima: O consentimento do interessado. 

8.14.   Finalidade: Gestão administrativa, faturação, contabilidade e obrigações legais;

9.15.   Transferências: Seus dados serão comunicados, se necessário, à Autoridade Tributária e Aduaneira, bancos,  e organizações e/ou administrações públicas com jurisdição na matéria, para fins de cumprimento das obrigações legais, fiscais e tributárias estabelecidas na regulamentação e/ou legislação aplicável. Além disso, informamos que constitui base legítima para a transferência o cumprimento de uma lei.

8.16.   De acordo com os direitos que lhe são conferidos pela legislação vigente e aplicável em matéria de proteção de dados, poderá exercer os direitos de acesso, retificação, limitação do tratamento, eliminação ("direito ao esquecimento"), portabilidade e oposição ao tratamento dos seus dados pessoais, bem como a revogação do consentimento prestado para o seu tratamento, dirigindo o seu pedido para o endereço postal acima indicado ou para o endereço de correio eletrónico "rgpd@qubiq.es". Poderá dirigir-se à Autoridade de Controlo competente para apresentar a reclamação que considere pertinente.

8.17.   A QUBIQ informa que, ao assinar o presente documento, se dá o consentimento expresso para o tratamento de dados para as finalidades acima mencionadas. 

10.1.   Caso qualquer uma das Partes deixe de cumprir qualquer uma de suas obrigações sob este Contrato, e se tal falha não for sanada dentro de 30 (trinta) dias a partir da data da notificação por escrito de tal falha, este Contrato será considerado rescindido imediatamente pela Parte que cumpriu com suas obrigações.

10.2.   A QUBIQ também poderá rescindir o Contrato imediatamente caso o CLIENTE não cumpra com sua obrigação de pagamento do Serviço no prazo de 21 (vinte e um) dias a partir da respectiva data de faturamento e após ter emitido pelo menos 3 (três) avisos de pagamento vencido.

11.1.   Na extensão máxima permitida por lei, a responsabilidade agregada de cada Parte e suas afiliadas decorrente ou relacionada a este Contrato não excederá 50% do valor total pago pelo CLIENTE nos termos deste Contrato durante os 12 meses imediatamente anteriores à data do evento que deu origem a tal reclamação. A limitação da responsabilidade é verificada independentemente de ter origem em uma ou mais reclamações, sejam estas conexas ou não.

11.2.   Em nenhuma hipótese, qualquer das Partes ou suas afiliadas serão responsáveis por quaisquer danos diretos, especiais, exemplares, incidentais ou consequenciais de qualquer natureza, incluindo, entre outros, perda de receitas, lucros cessantes, perda de economias, perda de negócios ou outras perdas financeiras, custos de inatividade ou atraso, perda ou dano de dados, decorrentes ou relacionados a este Contrato, independentemente da forma de ação, seja contratual, extracontratual ou de outra forma, mesmo que qualquer das Partes ou suas afiliadas tenham sido avisadas da possibilidade de tais danos, ou se a reparação de qualquer das Partes ou de suas afiliadas não cumprir seu propósito essencial.

12.1.   Nenhuma das Partes será responsável perante a outra Parte por qualquer atraso ou falha no cumprimento de suas obrigações sob este Contrato quando tal falha ou atraso for causado por força maior, como regulamentações governamentais, incêndios, greves, guerras, inundações, acidentes, epidemias, embargos, apreensões de instalações ou produtos, no todo ou em parte, por qualquer autoridade governamental ou pública, ou qualquer outra causa ou causas, de natureza semelhante ou diferente, que estejam além do controle razoável de tal parte, desde que tal causa ou causas realmente existam.

13.1.  Este Contrato e todos os pedidos do CLIENTE estarão sujeitos às leis portuguesas e regulamentos comunitários a que Portugal esteja sujeito. Qualquer litígio decorrente deste Contrato ou de qualquer pedido do CLIENTE estará sujeito ao tribunal judicial da comarca de Lisboa para a resolução de tais litígios, sem prejuizo do recurso a meios alternativos de resolução de litigios a que as partes aceitem recorrer.